Você está em: Início > Serviços > Codecon - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte > Como se Manifestar Pesquisa de Opinião Hidden Como se Manifestar Como se Manifestar ImagemHome360 TextoHome360 HTMLPara reclamar/denunciar formalize um pedido por escrito e envie a sede do Codecon/SP, localizada na Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Rua Doutor Plínio Barreto, 285, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01313-020, tel.: (11) 3254-1700 ou a qualquer uma das entidades participantes:Assembleia Legislativa do Estado de São PauloFederação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO/SPFederação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESPFederação da Agricultura do Estado de São Paulo - FAESPFederação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESPFederação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo - FETCESPOrdem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB/SPConselho Regional de Contabilidade de São Paulo - CRC/SPAssociação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESPSindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESPServiço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE/SPProcuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do EstadoSecretaria da EducaçãoSecretaria da Justiça e da Defesa da CidadaniaCasa CivilSe optar pela entrega na Secretaria da Fazenda e Planejamento, procure a Ouvidoria: Avenida Rangel Pestana, 300 – 6º andar – Sé – São Paulo – SP. Quem é o público atendido pelo Codecon/SP?O contribuinte dos tributos estaduais: ICMS; IPVA; ITCMD; e Taxas. Como pode ser feito o pedido?O procedimento administrativo do Codecon/SP será iniciado mediante o pedido do contribuinte. Elabore o requerimento dirigindo-o ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, devendo conter: I – a identificação do contribuinte; II – o domicílio do contribuinte; III – informações sobre o fato e sua autoria, do qual queira se manifestar, seja para reclamar ou solicitar esclarecimentos; IV – indicação das provas de que tenha conhecimento, no caso de reclamação; V – data e assinatura do contribuinte. Exemplo: Ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte. Ref.: AIIM, ...Verificação Fiscal, ... Dúvida sobre conduta de agente público, ... etc.NONONONO (nome do contribuinte), endereço (completo, incluindo CEP), nº da I.E., nº da inscrição no CNPJ (para manifestação sobre ICMS), ou nº do RENAVAM (para manifestação sobre IPVA), ou nº do CPF (para manifestação sobre ITCMD).PedidoDescrição das razões que motivam o contribuinte a enviar a reclamação, ou o pedido de esclarecimento (quanto mais detalhes constarem melhor será a compreensão sobre os fatos narrados: ação abusiva da fiscalização; falta de informação ao ser fiscalizado; informações insuficientes sobre a emissão de auto de infração; dificuldade para ser atendido pelo Agente Fiscal de Rendas; esclarecimentos sobre os valores de seu auto de infração ou do IPVA; etc), e o consequente pedido.(Data) Local, xx de xxxxxx de 2015. Assinatura do contribuinte. Obs.: juntar ao pedido cópias de documentos que possam indicar autoria e comprovação da prática da infração reclamada ou da dúvida apresentada. mais serviços